Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

LEI Nº 195/66

De 14 de Março de 1966.

 

“DISPÕE DA COMPRA DE UM IMÓVEL PARA SER CONSTRUÍDO O MERCADO MUNICIPAL

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e ele PROMULGA a seguinte Lei:

                                                           

ARTIGO 1º- Fica o Poder executivo autorizado a adquirir por compra do Sr Salvador Eduardo de Souza, ou que de direito, uma área de terras situada na antiga estrada de rodagem Sete Barras-São Miguel Arcanjo, (hoje Rua Júlio Prestes) medindo 1430,45 m² onde existem 2 (duas) casas em estado de ruínas, dividindo-se do lado direito de quem da rua olha, com propriedade do Sr Veuyoshi Hashimoto, aos fundos com terras do Sr Pedro Vitório de Oliveira e ao lado esquerdo com lote do Sr Masaru Hiraide.

 

ARTIGO 2º- A área de terras, objeto da compra em que se refere o artigo 1º será destinado exclusivamente para a construção do Mercado Municipal desta cidade, podendo o Poder Executivo demolir os prédios existentes, empregando o material naquilo que achar necessário em favor do Município.

 

ARTIGO 3º- Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr$1.400, 000 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros) destinados a cobrir o valor da compra bem como as despesas de cartórios e outros que se fizerem necessários.

 

ARTIGO 4º- O crédito em que se refere o artigo 3º será coberto com o excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

 

ARTIGO 5º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 DE MARÇO DE 1966.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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