Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

LEI Nº 215/67

De 16 de Agosto de 1967.

 

 

“AUTORIZANDO O PREFEITO MUNICIPAL Á CONCEDER A ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS Á FIRMAS OU SOCIEDADES QUE SE INSTALEM COM INDÚSTRIA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA)”

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o Prefeito Municipal de Sete Barras autorizada a conceder isenção de impostos municipais pelo prazo de 10 (dez) anos ás firmas ou sociedades que se instalem no Município com capitais mínimos de NCr$ 20.000.00 (vinte mil cruzeiros novos), dentro do prazo de trinta dias a contar da data da promulgação da presente Lei.

 

ARTIGO 2º- A isenção referida no artigo 1º se prende ás indústrias que se instalarem a partir da data da presente Lei.

 

ARTIGO 3º- As firmas interessadas deverão requerer á Prefeitura, instruindo os pedidos com os documentos construtivos, comprovando estar a empresa devidamente localizada dentro do prazo estabelecido no artigo 1º.

 

ARTIGO 4º- As empresas que efetuarem o pedido de acordo com o artigo anterior, deverão assinar na Prefeitura termo de compromisso para início de operações no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da entrada do pedido na Prefeitura.

§ Único- Na assinatura do termo de compromisso o interessado deverá encaminhar á Prefeitura um projeto de implantação da indústria, elaborado por profissional habilitado.

 

ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

ARTIGO 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 DE AGOSTO DE 1967.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800