Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

LEI Nº 217/67

De 11 de Setembro de 1967.

 

 

“JUNTANDO SUBSTITUTIVO ANALÍTICO E DISCRIMINATIVO DO ORÇAMENTO VIGENTE QUE PASSOU A VIGORAR PARA O EXERCÍCIO DE 1967.”

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Cumprindo determinações das entidades técnicas do Ministério da Fazenda fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras, autorizada a adotar o substitutivo analítico e discriminativo da despesa do orçamento vigente em consonância com as codificações distribuído por funções e subfunções nas suas categorias econômicas de acordo com a Lei 4.320/64.

 

ARTIGO 2º- O substitutivo no aludido artigo 1º tem os seus valores atribuídos por funções nas mesmas condições do orçamento primitivo já promulgado por esse Executivo para o corrente exercício de 1967.

 

ARTIGO 3º- Em complementação ao artigo anterior o valor do substitutivo do orçamento é de NCr$100.000.00 (cem mil cruzeiros novos) também, valor este apresentado no referido orçamento primitivo.

 

ARTIGO 4º- De acordo com a promulgação do orçamento substitutivo e substitutivo objeto da presente Lei continua a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1967.

 

ARTIGO 5º- A presente Lei passa a vigorar na data da sua publicação.

 

 

ARTIGO 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 DE SETEMBRO DE 1967.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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