Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 236/68

De 19 de Dezembro de 1968.

 

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL A TODOS SERVIDORES  MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a conceder no presente exercício um abono de natal de NCr$ 200.000 (duzentos cruzeiros novos) por pessoa aos funcionários municipais mensalistas, e de NCr$ 100.000 (cem cruzeiros novos) por pessoa aos funcionários municipais diaristas, que já tenham completados 6 (seis) meses de serviços contínuos nesta Prefeitura.

 

ARTIGO 2º- A fim de ocorrer as despesas com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelos meios competentes o crédito necessário.

 

ARTIGO 3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 19 DE DEZEMBRO DE 1968.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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