Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 231/68

De 14 de Agosto de 1968.

 

 

“RATIFICA O ATO DO PODER EXECUTIVO COM REFERÊNCIAS AOS GASTOS EFETUADOS COM A REFORMA DO MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica ratificado o ato do Poder Executivo com referencias a reforma do matadouro municipal.

 

ARTIGO 2º- A fim de ocorrer às despesas com a execução da presente Lei, fica aberto na contadoria municipal um crédito especial de NCr$5.000 (cinco mil cruzeiros novos).

 

§ Único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes ao auxílio concedido pelo Governo do Estado.

 

ARTIGO 3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 14 DE AGOSTO DE 1968.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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