Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 233/68

De 30 de Agosto de 1968.

 

 

“DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- O quadro do funcionalismo municipal fica constituído dos seguintes cargos:

1-Contador- Secretário

1-Tesoureiro

1-Escriturário-Lançador

1-Fiscal Geral

2-Professores

1-Secretário da Junta do Serviço Militar

1-Coletor de lixo

1-Zelador- Coveiro do cemitério

1-Encarregado do serviço de iluminação pública

3-Motoristas

1-Fiscal rodoviário

 

ARTIGO 2º- As referências do quadro de funcionalismo municipal serão obedecias pelas seguintes tabelas de vencimentos:

 

A-NCr$50,00

B-NCr$56,00

C-NCr$60,00

D-NCr$66,00

E-NCr$70,00

F-NCr$76,00

G-NCr$80,00

H-NCr$86,00

I-NCr$90,00

J-NCr$96,00

K-NCr$100,00

L-NCr$110,00

M-NCr$120,00

N-NCr$130,00

O-NCr$140,00

P-NCr$150,00

R-NCr$160,00

S-NCr$170,00

T-NCr$200,00

U-NCr$220,00

V-NCr$240,00

X-NCr$260,00

Y-NCr$280,00

 

ARTIGO 3º- Fica fixado a partir de 1º de abril do corrente exercício a seguinte tabela de referências para o quadro de funcionalismo municipal.

Contador- Secretário- Letra- T

Tesoureiro- Letra- S

Escriturário Lançador- Letra- M

Fiscal Geral- Letra- P

Professor- Letra- K

Secretário do Serviço da Junta Militar- Letra- M

Coletor de lixo- Letra- M

Zelador- Coveiro do cemitério- Letra- M

Encarregado do Serviço de iluminação pública- Letra- M

Motorista- Letra- P

Fiscal rodoviário- Letra- M

 

ARTIGO 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente, e havendo necessidade de suplementação fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, o crédito necessário.

 

ARTIGO 5º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 DE AGOSTO DE 1968.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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