Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 229/68

De 16 de Julho de 1968.

 

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO CONVÊNIO PARA INSTALAÇÃO DO CONSÓRCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o Prefeito Municipal expressamente autorizado a celebrar com os municípios vizinhos, interessados, o convênio da Constituição do Consórcio da Promoção Social da Região do Vale do Ribeira

 

ARTIGO 2º- Para manutenção do Consórcio fica a Prefeitura Municipal autorizada a partir de sua instalação a contribuir com a porcentagem estipulada pela Assembléia dos Prefeitos dos municípios consorciados que será equivalente a uma porcentagem de 2% (dois por cento) da receita orçamentária ordinária anualmente, durante a vigência do consórcio que será de 10 (dez) anos, que se pode ser prorrogado.

 

§ Único- No presente exercício, a contribuição do Município de Sete Barras será fixada pela Prefeitura Municipal com verbas provenientes do excesso de arrecadação eventualmente existente ou com quaisquer outras especialmente destinada a esse fim, até o limite de.

 

ARTIGO 3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 DE JULHO DE 1968.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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