Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 228/68

De 16 de Julho de 1968.

 

 

“DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI Nº 187/65 DE 15 DE OUTUBRO DE 1965 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- A Lei nº 182/65 de 15 de outubro de 1965 fica redigida para o seguinte teor: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal de Sete Barras autorizado a doar ás Centrais Elétricas de São Paulo S/A Cesp, todo o acervo que constitui a rede elétrica , pertencente ao patrimônio público municipal.

 

ARTIGO 2º- Para ocorrer as despesas por ventura surgidas com a doação de que se trata o artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na contadoria municipal da Prefeitura, a conta dos recursos financeiros disponíveis a crédito especial necessário.

 

ARTIGO 3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 16 DE JULHO DE 1968.

 

 

 

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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