Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 238/69

De 05 de Março de 1969.

 

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO MARCA FORD PARA USO EXCLUSIVO DESTA.”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir concorrência pública para aquisição de um veículo (caminhão) para serviços usuários desta.

 

§ Único- Em estudos já formulados, o referido veiculo a que se dá preferência é o da marca Ford 0 (zero) km

 

ARTIGO 2º- Os recursos para cobertura referente do artigo 1º deste correrão por conta do A.R.E. (Auxílio Rodoviário Estadual).

 

§ Único- O montante do auxílio do A.R.E., não satisfazendo a cobertura total do custo do veículo (caminhão), fica esse Legislativo antecipadamente a conceder um crédito especial, da falta, que será pedido na ocasião oportuna, dentro das formalidades das Leis.

 

ARTIGO 3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 05 DE MARÇO DE 1969.

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Sete Barras,

 

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