Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

LEI Nº 260/69

De 24 de Dezembro de 1969.

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A PAGAR NO PRESENTE EXERCÍCIO, A TODOS OS SEUS SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS PELA LEI DO 13º SALÁRIO, UM ABONO DE NATAL, DE Cr$ 100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a conceder no presente exercício, a todos os seus servidores, não abrangidos pela Lei do 13º salário, um abono de natal, de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos), por funcionário ou servidor municipal.

 

ARTIGO 2º- A fim de ocorrer as despesas com execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, o necessário crédito

 

ARTIGO 3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 24 DE DEZEMBRO DE 1969.

 

 

 

                            

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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