Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

LEI Nº 258/69

De 18 de Dezembro de 1969.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1970”

 

 A CÂMARA MUNICIPAL de Sete Barras DECRETA:

 

ARTIGO 1º- O orçamento geral do Município de Sete Barras para o exercício financeiro de 1970, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em NCr$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil cruzeiros novos) respectivamente.

1-      Receitas correntes

1.1-            Receitas tributárias             NCr$ 113.500,00

1.2-            Receita patrimonial             NCr$ 2.000,00

1.3-            Receita industrial                NCr$ -------

1.4-            Transferências correntes      NCr$ 153.000,00

1.5-            Receitas diversas                 NCr$ 18.000,00 = NCr$ 286.500,00

 

2-      Receitas de capital

2.1- Operações de crédito                 NCr$ 40.000,00

2.2- Alienação de bens móveis          NCr$ 10.000,00

2.3- Transferências de capital            NCr$ 123.500,00 NCr$ 173.500,00

                                                      NCr$ 460.000,00

  

ARTIGO 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº3 (três) e de acordo com o seguinte desdobramento.

 

ARTIGO 3º- A despesa será realizada na forma especificada no anexo nº4 (quatro), conforme o seguinte desdobramento:

 

0-      Governo e administração geral- NCr$ 37.760,00

1-      Administração financeira- NCr$ 77.750,00

4-Viação, transporte e comunicação- NCr$ 80.160,00

6-Educação e cultura- NCr$ 40.300,00

7- Saúde- NCr$ 36.000,00

8- Bem estar social- NCr$ 22.720,00

9- Serviços urbanos- NCr$ 165.310,00

 

Total da despesa- NCr$ 460.000,00

 

ARTIGO 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a:

a)      Mediante decreto expedir as tabelas explicativas de distribuição das verbas descriminadas no anexo nº4 (quatro), por unidades administrativas.

b)      Efetuar operação de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (artigo 69 da Constituição Federal de 1967).

c)      Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº4320, de 17 de março de 1964.

d)     Redistribuir, quando necessário, parcelas de dotações de uma outra unidade orçamentária, na conformidade do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64

 

ARTIGO 5º- Está Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 DE DEZEMBRO DE 1969.

                         

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

   
Sete Barras,

 

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