Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

LEI Nº 256/69

De 24 de Novembro de 1969.

 

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, RELATIVO AO TRIÊNIO 1970 Á 1972, NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR Nº43, DE 29 DE JANEIRO DE 1969”

 

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faço saber que CÂMARA MUNICIPAL, em Sessão de 18 de novembro de 1969APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a despender até a importância de NCr$799.454,82 (setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro cruzeiros novos e oitenta e dois centavos), descriminados no Plano Plurianual de investimentos, para o período de 1970 á 1972, conforme segue:

 

Exercício de 1970

Gabinete do Prefeito NCr$ -----

Departamento de Administração NCr$ -----

Departamento de Finanças NCr$ 26.500,00

Departamento de Obras e Viação NCr$ 45.000,00

Departamento de Educação NCr$ 20.000,00

Departamento de Serviços municipais NCr$ 106.000,00

Total                                                 NCr$ 197.500,00

 

Exercício de 1971

Gabinete do Prefeito NCr$ -----

Departamento de Administração NCr$ -----

Departamento de Finanças NCr$ 26.000,00

Departamento de Obras e Viação NCr$ 115.000,00

Departamento de Educação NCr$ 30.000,00

Departamento de Serviços municipais NCr$ 179.954,82

Total                                                 NCr$ 350.954,82

 

Exercício de 1972

Gabinete do Prefeito NCr$ -----

Departamento de Administração NCr$ -----

Departamento de Finanças NCr$ 26.000,00

Departamento de Obras e Viação NCr$ 115.000,00

Departamento de Educação NCr$ -----

Departamento de Serviços municipais NCr$ 110.000,00

Total                                                 NCr$ 251.000,00

 

ARTIGO 2º- No cumprimento do disposto do artigo 1º, serão observados, em cada exercício, os limites parciais das despesas de capital, fixados no Plano Plurianual de investimentos.

 

ARTIGO 3º- Não atingindo no exercício os limites parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não utilizadas passarão á acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinados ao mesmo investimento.

 

ARTIGO 4º- As receitas de capital para execução do programa constante no mencionado Plano Plurianual de investimentos serão formados pelo superávit dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimos e financiamentos íntimos ou externos e demais fontes e numerados no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Federal n º 4320/64.

 

ARTIGO 5º- Está Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 24 DE NOVEMBRO DE 1969.

 

 

 

                         

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800