Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 252/69

De 12 de Setembro de 1969.

 

 

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 15/69 RELATIVO À REGULARIZAÇÃO DOS TERRENOS SITUADOS DENTRO DOS PERÍMETROS URBANOS DESTA CIDADE DE SETE BARRAS, CONFORME TRANSIÇÃO Nº 2172- LIVRO “A” DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Leis, faz saber:

 

1º- Considerando que a Prefeitura Municipal de Sete Barras, por força da transição nº2172 do Livro “A” do Registro de Imóveis da Comarca do Registro, é detentora do domínio da seguinte área”

“Um sítio anexo á freguesia de Sete Barras, que divide do lado de baixo com terras dos herdeiros de José Carlos de Toledo, á começar na beira do Rio Ribeira em direção a estrada do Quilombo, e pelo lado de cima com um ribeirão e com terras de Joaquim Felisberto de Oliveira Galvão e, finalmente, pelo centro divide-se pelo ribeirão Laranjeiras, cuja escritura de “Doação”foi lavrada ás folhas 2V e 3V, do Livro 24 do Tabelionato Vitorino de Eldorado Paulista, e cuja transcrição anterior é de nº686, daquela comarca.

 

2º- Considerando que a área compreendida no respectivo título, em grande parte está na posse de terceiros, vez que na maioria da parte da cidade está construída sobre está área de domínio de municipalidade.

 

3º- Considerando que se propor ação reivindicatória contra os ocupantes posseiros, salvo em alguns casos, é oneroso para a municipalidade, além de ser anti-social.

 

 A CÂMARA MUNICIPAL de Sete Barras DECRETA e o Prefeito Municipal PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal de Sete Barras autorizado a permutar com posseiros de terras municipais a área de domínio da municipalidade e descrita no item nº1 do considerando, cuja área de domínio a ser permutado tem necessariamente que ser igual à área de posse, a ser entregue ao Município.

 

ARTIGO 2º- As despesas com escrituras ficará á cargo dos posseiros

 

ARTIGO 3º- A municipalidade, uma vez permutado as áreas, cercará e tomará posse dos terrenos entregues pelos respectivos posseiros.

 

ARTIGO 4º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ARTIGO 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 DE SETEMBRO DE 1969.

 

 

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

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