Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 247/69

De 26 de Agosto de 1969.

 

 

“AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER UMA PENSÃO MENSAL AO SR. MANOEL LOPES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Prefeito municipal autorizado a conceder ao Sr. Manoel Lopes de Silva uma pensão de NCr$360,00 (trezentos e sessenta cruzeiros novos) anuais, ou seja NCr$30,00 (trinta cruzeiros novos) mensais

 

ARTIGO 2º- Fica aberta na contadoria municipal um crédito especial de NCr$150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros novos), ou seja NCr$30,00 (trinta cruzeiros novos) mensais para cobertura do disposto no artigo 1º da presente Lei, para cumprimento no exercício vigente.

 

ARTIGO 3º- As despesas do presente projeto de Lei, do seu artigo 2º, correão por conta do excesso de arrecadação que passou do exercício anterior para o corrente exercício financeiro e as despesas com o artigo 1º fará parte do orçamento de 1970.

 

ARTIGO 4º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 26 DE AGOSTO DE 1969.

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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