Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 249/69

De 11 de Setembro de 1969.

 

 

“CRIA UM SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- Fica criado na Prefeitura Municipal um Setor Municipal de alimentação escolar destinado a promover a execução do programa de convênio.

 

ARTIGO 2º- O Prefeito Municipal será membro nato do Setor municipal ora criado.

 

ARTIGO 3º- Ficam criados no quadro geral do funcionalismo os cargos de supervisores e merendeiros do Setor Municipal de alimentação escolar.

 

ARTIGO 4º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 DE SETEMBRO DE 1969.

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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