Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 240/69

De 12 de Março de 1969.

 

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FAZER CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO”.

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do que dispõe o item IX, do artigo 9º da Lei nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, autorizada a celebrar convênio com o Governador do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Cultura, Esporte e turismo, para fins de receber em regime de comodato por tempo indeterminado, bens móveis constantes de material destinado a instalação e ampliação de parques ou fontes.

 

ARTIGO 2º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 DE MARÇO DE 1969.

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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