Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 263/70

De 19 de Fevereiro de 1970.

 

“ALTERA OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 155 DE 21 DE OUTUBRO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faço saber que CÂMARA MUNICIPAL DECRETA e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- O artigo 1º da Lei nº 155 de 21 de outubro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º- Fica a Prefeitura autorizada a conceder ao Sr Francisco Inocêncio de Souza uma pensão vitalícia mensal de NCr$30,00 (trinta cruzeiros novos) pessoal e intransferível."

 

ARTIGO 2º- As despesas com a execução da presente Lei correrá por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente e havendo necessidade de suplementação, fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelos meios competentes, o exercício necessário.

 

ARTIGO 3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 19 DE FEVEREIRO DE 1970.

                            

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800