Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 283/70

De 07 de Dezembro de 1970

 

 

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1971”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- O orçamento geral do Município de Sete Barras, para o exercício financeiro de 1971, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 500.000,00 (quinhentos cruzeiros novos) respectivamente.

 

ARTIGO 2º- A receita será realizada mediante arrecadação das públicas na forma da Legislação em vigor especificados constantes do anexo nº 4 (quatro) e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1-      Receitas Correntes

1.1-            Receitas tributárias Cr$ 113.500,00

1.2-            Receita patrimonial Cr$ 2.000,00

1.3-            Receita industrial -----------------

1.4-            Transferências correntes Cr$ 173.000,00

1.5-            Receitas tributárias Cr$ 18.00,00 = Cr$ 306.500,00

 

2-      Receitas de capital

2.1- Operações de crédito Cr$ 40.000,00

2.2- Alienação de bens imóveis Cr$ 10.000,00

2.3- Transferências de capital Cr$ 143.500,00 Cr$ 193.500,00

                                                                 Cr$ 500.000,00          

 

 

ARTIGO 3º- A despesa será realizada na forma especificada no anexo nº 4 (quatro), conforme o seguinte desdobramento:

0-      Governo e administração geral Cr$ 43.340,00

1-      Administração financeira Cr$ 72.370,00

4-Viação transporte e comunicações Cr$ 150.000,00

6-Educação e cultura Cr$ 54.300,00

7-Saúde Cr$ 21.600,00

8-Bem estar social Cr$ 17.000,00

9-Serviços urbanos Cr$ 141.390,00

Total da despesa Cr$ 500.000,00

 

ARTIGO 4º- Fica o Poder Executivo, autorizado a:

 

a)      Mediante decreto, expedir as tabelas explicativas de distribuição das verbas discriminadas no anexo 4º (quatro) por unidades administrativas.

b)      Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada ( artigo 67 da Constituição Federal).

c)      Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo  7º da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

d)     Redistribuir, quando necessário, parcelas de dotações de uma outra unidade orçamentárias , na conformidade do artigo 66 da Lei Federal 4320/64

 

ARTIGO 5º Está Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 07 DE DEZEMBRO DE 1970.

 

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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