Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 277/70

De 10 de Setembro de 1970

 

 

 “REGULA A NORMA DE MORADIA ECONÔMICA E PEQUENA REFORMA PARA O EFEITO DE DISPENSA DE ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR PROFISSIONAL HABILITADO, EM PRÉDIOS A SEREM CONSTRUÍDOS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Sete Barras DECRETOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- A Prefeitura Municipal de Sete Barras, através do órgão competente, poderá aprovar, a requerimento do interessado, projeto de moradia econômica e de pequena reforma, no qual figura apenas o autor do projeto, dispensando-se o responsável pela execução, relativo a casas populares.

 

ARTIGO 2º- Para efeito de concessão e consoante o referido artigo 1º, moradia econômica é a que atende os seguintes requisitos:

I-            Ser de um só pavimento e destinar-se exclusivamente á residência do interessado;

II-          Não possuir estrutura especial, nem exigir cálculo estrutural

III-        Ter área de construção não superior a 50m², inclusive dependências ou futuros acréscimos;

IV-         Ser unitária, não constituindo parte de agrupamento ou conjunto de realização simultânea;

V-           Em sua construção se empreguem os materiais mais simples, econômicos e existentes em maior volume facilmente no local e capazes de proporcionar a ela um mínimo de habitabilidade, solidez e higiene.

 

ARTIGO 3º- Para o mesmo fim do artigo anterior, considera-se pequena reforma, a que atende os requisitos adiante:

I-            Ser executada no mesmo pavimento do prédio existente;

II-          Não exigir estrutura ou arcabouço (ossatura ou armação de peito) (esqueleto) madeiramento de uma construção de concreto armado;

III-        Não ultrapassar a área de 25m², caso contenha reconstruções ou acréscimos;

IV-         Não afetar qualquer parte do edifício situado no alinhamento da via pública;

V-           Não ultrapassar, em se tratando de reforma ou acréscimo em casa popular, a área total de 50m² considerando nesse total, a área de edificação existente e da reforma.

 

ARTIGO 4º- O projeto a ser aprovado, poderá ser apresentado pelo requerente, ou poderá ser fornecido pela Prefeitura, que determinará a elaboração de diversos projetos, tipos básicos, mas sempre deverá ser de autoria de profissional legalmente habilitado, que o assinará, indicando o número de sua carteira expedida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia, arquitetura e Agronomia), ficando dispensada a assistência e a responsabilidade técnica de profissional habilitado, desde que tenha profissional á seu serviço, funcionário ou contratado.

 

ARTIGO 5º- As vantagens da presente Lei só poderão ser concedidas á mesma pessoa, uma vez a cada cinco anos.

 

ARTIGO 6º- As dispensas de que trata a presente Lei, somente poderão ser deferidas após a assinatura, pelo interessado, do documento no qual declare:

I-            Que está ciente das penalidades legais impostas aos que fazem falsas declarações;

II-          Que se obrigue a seguir os projetos deferidos responsabilizando-se pelo mau uso da licença concedida;

III-        Que está ciente de que passa a ser responsável pela execução da obra;

IV-         A área de moradia econômica;

V-           Que está ciente de que está obrigado, sob pena de multa, a fixar, a frente da obra, uma placa, cujas dimensões e características são estabelecidas pelo CREA;

VI-         Quem foi o autor do projeto, nome e número da carteira do CREA;

VII-       Se o projeto foi ou não fornecido pela Prefeitura, indicando afirmativo, qual o projeto (tipo, área) fornecido.

 

ARTIGO 7º- Para obtenção da licença de construir, deverá o proprietário, requerer da Prefeitura o Alvará de Construção.

 

§ Único- Ao expedir o Alvará de Construção, a prefeitura cobrará demais requisitos constantes no Código Tributário Municipal.

 

ARTIGO 8º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 DE SETEMBRO DE 1970.

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

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