Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 272/70

De 02 de Julho de 1970

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, A PERMUTAR COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Sete Barras DECRETOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizado a permutar graciosamente com a Fazenda do Estado de São Paulo, o imóvel abaixo descrito, situado nesta cidade, Sete Barras, a saber:

 

1-   Parte de um terreno de propriedade da Prefeitura municipal, registrado no Cartório de Imóveis e anexos da Comarca de Registro, ás folhas 216, do livro 3-A, sob o número de transcrição 2172 de 04 de dezembro de 1964, conforme Escritura de Doação da Prefeitura Municipal de eldorado Paulista, tendo a seguinte confrontação e característica do lote a ser permutado: 60 metros de frente com a Rua XV e 60 metros pelo fundo, dividindo com terrenos da Prefeitura e os outros 2 lados, com 30 metros cada, com terras da Prefeitura, perfazendo uma área de 1800 metros quadrados.

2-   Por um terreno de propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo, adquirido nos termos do decreto nº45.046, de 27/7/65, conforme lavrada em 23 de agosto pelo 7º Tabelionato da Comarca da Capital de São Paulo, livro 1476 folhas 47, contendo as seguintes confrontações: Um terreno com a área de 1000 metros quadrados, de forma retangular, medindo 20 metros de fundo para a Rua Projetada nº 5, por cinqüenta metros de frente aos fundos, confrontado por um dos lados com o próprio municipal, dentro do perímetro urbano desta cidade.

 

ARTIGO 2º- A permuta tem a finalidade exclusiva de nele ser construído o prédio para funcionamento da Delegacia e Cadeia Pública local, de conformidade com os modelos de planta- padrão adotado para construção de todas as cadeias e delegacias de polícia, denominados progressivos.

 

Parágrafo único- A área de terreno descrita no artigo 1º, nº 2 da presente Lei é irregular ás exigências da Fazenda do Estado de São Paulo.

 

ARTIGO 3º- A permuta é irrevogável, excetuada a hipótese que alude o artigo 1º, e parte final desta Lei.

 

ARTIGO 4º- Fica o Prefeito municipal autorizado a expedir decreto relativo ao montante para cobertura da execução da presente Lei, “Decreto de Crédito Especial”

 

ARTIGO 5º- Está Lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 02 DE JULHO DE 1970.

 

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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