Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 268/70

De 07 de maio de 1970.

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO ETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL DECRETA, e eu PROMULGO a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o Prefeito Municipal de Sete Barras autorizado a representar o Município, no ato de assinatura de Convênio, a ser celebrado com o Departamento de Obras Públicas, para efeito de Construção de Ponte sobre o Rio Etá, deste Município, cujo custo é estimado em NCR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros novos).

 

Parágrafo Único – O Município concorrerá com a importância correspondente a 5% do valor previsto neste artigo, para custo das obras, ficando limitada sua efetiva contribuição até o dispêndio máximo de NCR$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros novos).

 

ARTIGO 2º- Para cobertura da despesa decorrente desta Lei, o Município  utilizará, fazendo constá-la expressamente no Convênio a ser celebrado, da verba 042-4.1.1.2.42.

 

§ 1º - A verba específica citada no artigo 2º, já consta nas Leis orçamentárias para o exercício, e se destina a execução plurianual de obras (Pontes).

 

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a emitir em favor do Departamento de Obras Públicas, notas promissórias em número e valor correspondente ao parcelamento das contribuições financeiras que o Convênio venha a estabelecer para efeito do pagamento dos Encargos do Município.

 

ARTIGO 3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 07 DE MAIO DE 1970.

 

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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