Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 269/70

De 07 de Maio de 1970.

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, PARA UTILIZAÇÃO, EM COMUM, DE UMA AMBULÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, de conformidade com os direitos que as Leis lhe outorgam, faz saber que CÂMARA MUNICIPAL de Sete Barras DECRETA, e ele PROMULGO a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Sete Barras autorizado a assinar junto á Secretaria de Estado da Saúde, um convênio, para utilização em comum, de uma ambulância.

 

§1º- Veículo ambulatório da marca “Chevrolet” ano 1957, chapa nº 83.14.55, prefixo A-5 chassi 3ª. 57T-128.727, certificado de propriedade 581.919.

 

§2º- Para ser utilizada exclusivamente no transporte de doentes e unicamente dentro do Estado de São Paulo, sendo proibido o seu trafego para outro estado.

 

ARTIGO 2º- A Prefeitura designará motorista devidamente habilitado, pertencente ao seu quadro de servidores, para dirigir a ambulância.

 

§1º- A manutenção e conservação do veículo ficam inteiramente a cargo da Prefeitura, que se responsabilizará por qualquer dano á ambulância ou terceiros decorrentes do seu uso.

§2º- A Prefeitura compromete-se a colaborar com atividades da coordenadoria, em caráter prioritário, sempre que assim for solicitado pela autoridade sanitária local, com observação seguinte:

 

Parágrafo único- Á coordenadoria reserva-se o direito de proceder, através de seu representante, a verificação das condições da ambulância e do seu uso.

 

ARTIGO 3º- A prefeitura compromete-se a devolver a ambulância em condições de perfeito funcionamento, ao término do presente convênio.

 

ARTIGO 4º- O convênio vigorará, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da data de sua assinatura, podendo ser sucessivamente prorrogado por períodos iguais, mediante solicitação por escrito da Prefeitura, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não podendo, contudo, sua duração ultrapassar o prazo máximo de 5 (cinco) anos.

 

Parágrafo único- Para o presente convênio, o término do prazo se esgotará em data de 14 de setembro do presente exercício.

 

ARTIGO 5º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ARTIGO 6º- Dentro da presente Lei, é aceitável o convênio já assinado, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 07 DE MAIO DE 1970.

 

 

                            

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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