Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

  

LEI Nº 296/71

De 24 de Novembro de 1971

 

 

 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1972 A 1974, NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR Nº 43 DE 29 DE JANEIRO DE 1969”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a importância de Cr$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil cruzeiros) correspondente ás despesas de capital discriminado no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1972 a 1974, conforme segue:

 

 

1972

1973

 

1974

Total

 

Órgão

C$

C$

C$

C$

 

Secretaria administrativa

3.000.00

 

2.000.00

1.000.00

6.000.00

 

Setor Administrativo

6.000.00

 

3.000.00

4.000.00

13.000.00

Setor de Obras e Serviços

205.000.00

188.000.00

185.000.00

578.000.00

 

Total

214.000.00

193.000.00

190.000.00

597.000.00

 

 

 

ARTIGO 2º- No cumprimento do disposto no artigo 1º serão observados, em cada exercício, os limites parciais das despesas de capital, fixados no Plano Plurianual de Investimentos.

 

 

 

 

ARTIGO 3º- Não atingindo, no exercício, os limites parciais a que se refere o artigo 2º, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinadas ao mesmo investimento.

 

 

 

ARTIGO 4º- As receitas de capital para execução do programa constante do mencionado Plano Plurianual de investimento, serão formados pelo superávit dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimos e financiamentos internos ou externos e demais fontes enumeradas no parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Federal nº 4320/64.

 

 

ARTIGO 5º- Está Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 24 DE NOVEMBRO DE 1971.

 

 

 

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800