Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

LEI Nº 294/71

De 30 de Setembro de 1971

 

 

 “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Título I

Dos principais norteadores da ação administrativa.

 

 

ARTIGO 1º- A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para a aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.

 

ARTIGO 2º- O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:

I-            Plano Doutor de Desenvolvimento Integrado (Lei Orgânica do Município, artigo 53 e 54);

II-          Plano Plurianual de Investimentos (Constituição do Brasil, artigo 63, parágrafo único da Lei Federal nº4320/64 artigo 23);

III-        Orçamento programa (Constituição do Brasil, artigo 26)

IV-         Orçamento programa (Lei Federal nº4320/64, artigo 27- Lei Orgânica dos Municípios, artigo 70)

V-           Programação financeira anual da despesa (Lei Orgânica dos Municípios, artigo 71)

 

 

ARTIGO 3º- As atividades da administração municipal e especialmente a execução de planos e programa de governo serão objeto de permanente coordenação.

 

ARTIGO 4º A coordenação será exercida em todos os níveis da administração mediante atuação das chefias subordinadas e a instituição e funcionamento de comissões de coordenação em cada nível administrativo.

 

 

ARTIGO 5º- A Prefeitura recorrerá para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, ás pessoas do setor privado de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores.

 

ARTIGO 6º- A administração municipal, além dos controles formais concernentes á obediência a preceitos legais e regulamentares deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

 

ARTIGO 7º- Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.

 

ARTIGO 8º- Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados a sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução dos problemas comuns e melhor aparelhamento de recursos financeiros e técnicos.

 

ARTIGO 9º- A administração municipal deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através de órgãos coletivos, compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e municípios, com atuação destacada na coletividade especifico de problemas locais.

 

 

ARTIGO 10º- A Prefeitura procurará elevar a produtividade dos seus servidores- evitando o crescimento do seu quadro de pessoal- através da seleção rigorosa de novos servidores e do treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e a ascensão sistemática ás funções superiores.

 

ARTIGO 11º- Na elaboração e execução de seus programas, a prefeitura estabelecerá o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e a atendimento do interesse coletivo.

 

Título II

Da estrutura

 

ARTIGO 12º- A estrutura administrativa básica da Prefeitura compõe-se dos seguintes órgãos:

I-            Secretário do Gabinete do Prefeito

II-          Assessor do Planejamento

III-        Procurador

IV-         Setor de Administração

V-           Setor de Finanças

VI-         Setor de Obras e Serviços Municipais

VII-       Setor de Educação e Saúde

 

 

 

Título III

 

ARTIGO 13º- Ao Secretário do Gabinete do Prefeito compete:

I-            Assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades federais, estaduais e municipais;

II-          Marcar e controlar as audiências do Prefeito

III-        Atender e encaminhar aos órgãos competentes, de acordo com o assunto que lhes disser respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura;

IV-         Receber, minutar, expedir e controlar a correspondência do Prefeito;

V-           Assessorar o Prefeito em suas relações públicas;

VI-         Preparar relatórios, pareceres, portarias, resoluções, comunicados e despachos em geral, de interesse da Prefeitura;

VII-       Colaborar na elaboração do relatório anual do Prefeito á Câmara;

VIII-     Elaborar a agenda de atividade e programas oficiais do Prefeito, controlando a sua execução.

IX-         Preparar, diariamente, o expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito, controlando os prazos e encaminhando para publicação quando for o caso;

X-           Organizar o arquivo de documentos e papeis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial;

XI-         Acompanhar a tramitação dos Projetos da Câmara Municipal e remontar o indicado respectivo;

XII-        Executar tarefas correlatas que lhe forem determinados pelo Prefeito.

 

 

ARTIGO 14º- O Assessor de Planejamento é o elemento é o elemento técnico responsável pelo planejamento local, competindo-lhe coordenar-lo, assistir a elaboração e acompanhar a execução de planos e programas pelos órgãos da administração municipal, coordenar a elaboração do orçamento-programa do Município, e controlar a execução do orçamento de investimentos e do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

 

ARTIGO 15º- O Procurador é o advogado responsável pelo assessoramento jurídico da Prefeitura e pela defesa judicial do Município, especialmente a cobrança da dívida ativa.

 

ARTIGO 16º- O Setor de Administração é o órgão incumbido da execução de todas as atividades ligada á administração da Prefeitura, especialmente as relativas á pessoal, material, zeladoria e transporte.

 

ARTIGO 17º- O Setor de Finanças é o órgão encarregado do assessoramento ao Prefeito nos assuntos financeiros e da execução das atividades de arrecadação e fiscalização tributária de despesas e contabilidade, de tesouraria, de tomada de contas e patrimônio, bem assim da elaboração, suspensão e controle do orçamento-programa do Município.

 

ARTIGO 18º- O Setor de Obras e Serviços Municipais é o órgão encarregado da supervisão de obras públicas executadas pela Prefeitura, inclusive estradas, administração, manutenção, e operações dos serviços de água e esgoto, limpeza pública e administração de matadouro, mercados, feiras, cemitérios e conservação dos logradouros públicos.

 

ARTIGO 19º- O Setor de Educação e Saúde é o órgão incumbido da execução e responsável pelas atividades educacionais e culturais, exercidos pelo Município, especialmente os relativos á educação primaria, a manutenção de bibliotecas e correlatos de cultura e recreação, bem como responsabilizando-se também pelas atividades de assistência médio-social á população, mediante a administração de um Centro de saúde, ajuda aos necessitados, visando a recuperação e melhoria das condições de vida desses indivíduos e grupos sociais.

 

Título IV

Das disposições gerais

 

ARTIGO 20º- O Prefeito deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, aprovando, por decreto, o regulamento interno da Prefeitura que discriminará as atribuições dos órgãos constantes do artigo 12.

 

 

ARTIGO 21º- Na regulamentação da presente Lei, dever-se-á observar as normas da Lei Orgânica dos Municípios.

 

ARTIGO 22º- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas no corrente exercício por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente ou suplementar até o limite de C$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

Parágrafo único- Os créditos a que se refere este artigo serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação já previsto.

 

ARTIGO 23º-  Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 DE SETEMBRO DE 1971.

 

 

 

                            

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

   
Sete Barras,

 

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