Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

 

LEI Nº 295/71

De 24 de Novembro de 1971

 

 

 “ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO DE 1972”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS DECRETA:

 

 

ARTIGO 1º- O orçamento geral do Município de Sete Barras para o exercício financeiro de 1972, discriminados pelos anexos integrantes dessa Lei, estima a receita e fixa a despesa em Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) respectivamente.

 

ARTIGO 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas na forma da Legislação em vigor e especificações constantes do anexo nº3 (três) e de acordo com o seguinte desdobramento:

1-Receitas correntes

1.1-       Receitas tributárias Cr$ 113.500,00

1.2-       Receita patrimonial Cr$ 2.000,00

1.3-       Receita industrial ------------------

1.4-       Transferências correntes Cr$ 173.000,00

1.5-       Receitas diversas Cr$ 18.000,00 = Cr$ 306.500,00

 

2-Receitas de capital

2.1- Operações de crédito Cr$ 40.000,00

2.2- Alienação de bens móveis e imóveis Cr$ 10.000,00

2.3- Transferência de capital Cr$ 143.500,00 = Cr$ 195.500,00

                                                               Cr$ 500.000,00

 

 

 

 

ARTIGO 3º- A despesa será realizada na forma especificada no anexo nº4 (quatro), conforme o seguinte desdobramento:

 

0-   Governo e administração geral Cr$ 47.056,00

1-   Administração financeira Cr$ 62.900,00

4-Viação transporte e comunicações Cr$ 196.000,00

6-Educação e cultura Cr$ 64.690,00

7-Saúde Cr$ 15.100,00

8-Bem estar social Cr$ 13.500,00

9-Serviços urbanos Cr$ 100.754,00

Total da despesa Cr$ 500.000,00

 

 

ARTIGO 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a:

a)    Mediante decreto, expedir as tabelas explicativas de distribuição das verbas discriminadas no anexo nº4 (quatro), por unidade administrativa.

b)   Efetuar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada (artigo 67 da Constituição Federal)

c)    Proceder a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa nos termos do artigo 7º, da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.

d)   Redistribuir, quando necessário, parcelas de uma para outra dotação orçamentária, na conformidade do artigo 66 da Lei Federal nº4320 de 17 de março de 1964.

 

 

ARTIGO 5º- Está Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 24 DE NOVEMBRO DE 1971.

 

 

 

                            

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

   
Sete Barras,

 

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