Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 292/71

De 12 de Setembro de 1971

 

 

 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, A DOAR UM LOTE DE TERRA PERTENCENTE AP PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COM ÁREA DE 1125M², PARA O CENTRO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal de Sete Barras devidamente autorizado a doar um lote de terra situado dentro do perímetro urbano da cidade para a Secretaria de Saúde do Estado, onde será edificado o prédio para funcionamento do Centro de Saúde local.

 

ARTIGO 2º- A área de terra a que se refere o artigo 1º, é de propriedade do Patrimônio municipal, conforme transcrição nº2172, lavrada ás folhas 216 do livro 3-A, do Cartório do Registro e Imóveis e anexos da Comarca de Registro e deverá medir 25x45m, atingindo uma área total de 1125m² (um mil, cento e vinte e cinco metros quadrados).

 

ARTIGO 3º- A doação a que se refere a presente Lei será a titulo precatório, ficando reservado á Prefeitura o direito de anulação da Lei, se no prazo de 2 (dois) anos a contar da data da publicação da presente Lei não forem dadas iniciativas da edificação do prédio.

 

ARTIGO 4º- Em obediência a regulamentação das determinações do Governo do Estado fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a outorgar á Secretaria da Saúde ou ao órgão competente do Estado, uma escritura de compromisso do terreno a que se refere a presente Lei, até que se cumpra o exposto no artigo 3º.

 

ARTIGO 5º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 DE SETEMBRO DE 1971.

 

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

   
Sete Barras,

 

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