Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 289/71

De 04 de Maio de 1971

 

 

 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A EFETUAR O RECOLHIMENTO DE “IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

 

ARTIGO 1º- Fica autorizado o Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, a arrecadar “Impostos de transmissão de propriedades Inter-vivos”, que não forem recolhidos para âmbito estadual tais tributos.

 

ARTIGO 2º- A arrecadação do “Impostos de transmissão de propriedades Inter-vivos”, será baseada no inciso II artigo 48 da Lei Estadual nº9591 de 30/12/66 e publicado no Diário Oficial de 31/12/66 e se fará pela avaliação presente do imóvel, sendo nomeado pelo Prefeito municipal 2 (dois) peritos para a referida avaliação.

 

ARTIGO 3º- A avaliação que será processada de forma especial será feita de:

I-            Requerimento do interessado, indicando que não foi feita a arrecadação do tributo (imposto) no tempo oportuno.

II-          Despacho do Prefeito nomeando 2 (dois) peritos para a referida avaliação;

III-        Comunicação ao interessado do número da Lei Municipal , que dá direito a arrecadação e o quanto do tributo (imposto) que deverá ser recolhido aos cofres municipais.

 

 

ARTIGO 4º- Está Lei entrará em vigor em vinte de abril de 1971 (20/04/71)

 

 

ARTIGO 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 04 DE MAIO DE 1971.

 

 

 

                            

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

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