Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 305/72

De 17 de Fevereiro de 1972

 

 

 “FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei

 

 

ARTIGO 1º- O Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, contribuirá para o Programa de Formação do Patrimônio do servidor público, nos termos da Lei Complementar nº8 da União, de 3 de dezembro de 1970, com as seguintes parcelas, que serão mensalmente recolhidas ao Banco do Brasil S/A

a)    1% (um por cento) das receitas próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades de administração pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972; 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes.

b)   2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União através do fundo de participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.

§ Único- Não recairá, em nenhuma hipótese sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.

 

 

 

ARTIGO 2º- As autarquias, empresas, sociedade de economia mista e fundação do Município, contribuirão para o Programa com 0,4% (quatro décimos por cento) da receita orçamentária, inclusive transferências e receita operacional a partir de 1º de julho de 1971.

0,6% (seis décimos por cento) no ano de 1972

0,8% (oito décimos por cento) no ano de 1973 e subseqüentes

 

 

ARTIGO 3º- Beneficiar-se-ão das vantagens do Programa de Formação do Patrimônio do servidor público, e na forma e condições previstas na Lei complementar nº8 da União, apenas os servidores em atividade do município, e os de suas entidades da administração indireta e fundações.

 

ARTIGO 4º- Para execução da presente Lei fica a autorizada a contabilidade da Prefeitura Municipal, abrir por Decreto Executivo, um crédito especial, o qual se julgar necessário, que será coberto com os recursos provenientes das arrecadações das receitas mencionadas nas letras “a” e “b” do artigo 1º da presente Lei

 

ARTIGO 5º- Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 1971, revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 17 DE FEVEREIRO DE 1972.

 

 

 

                            

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

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