Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 337/72

De 30 de Dezembro de 1972

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A DOAR AO SR QUIRINO DO ESPÍRITO SANTO, CPF Nº465680858 UMA ÁREA DE TERRAS COM 840M² DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar uma área de terra, com uma área de 840m² situado dentro do perímetro urbano da cidade ao Sr Quirino do Espírito Santo, casado, lavrador, domiciliado neste município.

 

§1º- A área de terra a que se refere o artigo 1º é de propriedade do Patrimônio Municipal, conforme transcrição nº2172, cujo registro se encontra ás folhas 216 do livro A do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Registro.

 

§2º- Confrontações: à frente medindo 14 metros na Rua Eldorado Paulista; de frente aos fundos 60 metros de ambos os lados, com propriedade do Estado, ao lado direito com terras da Prefeitura e do lado esquerdo com a Rua Alexandre Agenor de Morais, situando-se esta na quadra 29, lote 1 e 8, conforme o mapa de loteamento da Prefeitura.

 

Artigo 2º- A doação a que se refere a presente Lei tem como objetivo principal a compensação ao beneficiário que era proprietário de uma faixa de terra em que foi obrigado a mudar-se com a construção da ponte sobre o Rio Ribeira de Iguape.

 

Artigo 3º- As despesas, para legalidade dos documentos da área doada, correrão por conta do beneficiado.

 

Artigo 4º- Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 DE DEZEMBRO DE 1972

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

   
Sete Barras,

 

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End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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