Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 335/72

De 30 de Dezembro de 1972

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, A PAGAR A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO A SENHORA SALETE DE ALMEIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NO GINÁSIO ESTADUAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal de Sete Barras autorizado a efetuar um pagamento no valor de Cr$800,00 (oitocentos cruzeiros) á título de gratificação á senhora Salete de Almeida, brasileira, maior. casada , pelos serviços prestados como servente, no Ginásio Estadual de Sete Barras, no período de maio a dezembro do presente exercício.

 

ARTIGO 2º- As despesas da presente Lei serão cobertas com recursos do excesso de arrecadação do ICM do presente exercício já verificado.

 

ARTIGO 3º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 DE DEZEMBRO DE 1972

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

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