Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 334/72

De 30 de Dezembro de 1972

 

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS RELATIVO AO TRIÊNIO DE 1973 A 1975, NOS TERMOS DO ATO COMPLEMENTAR Nº 43 DE 29 DE JANEIRO DE 1969”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo autorizado de despender até a importância de Cr$ 608,000,00 (seiscentos e oito mil cruzeiros) correspondente ás despesas de capital discriminadas no plano plurianual de investimento, para o período de 1973 a 1975.

 

ÓRGÃOS

1973 CR$

1974 CR$

1975 CR$

TOTAL CR$

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

     2.000.00

    1.000.00

    1.000.00

      4.000.00

SETOR ADMINISTRATIVO

     3.000.00

    4.000.00

    4.000.00

    11.000.00

SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS

 188.000.00

185.000.00

220.000.00

  593.000.00

TOTAL

193.000.00

190.000.00

225.000.00

 608.000.00

 

ARTIGO 2º- No cumprimento do disposto no artigo 1º serão observados em cada exercício os limites parciais das despesas de capital, fixadas no plano plurianual de investimentos.

 

ARTIGO 3º- Não atingindo no exercício os limites a que se refere o artigo 2º nas parcelas não utilizadas, passarão a acrescer as disponibilidades do exercício seguinte, destinada ao mesmo investimento.

 

ARTIGO 4º- As receitas de capital para execução do programa constante do mencionado plano plurianual de investimentos serão formadas pelo superávit dos respectivos orçamentos correntes, pela obtenção de empréstimos ou externos e demais fontes enumeradas no parágrafo 2º do artigo 11 da Lei Federal nº 4320/64.

 

ARTIGO 5º - Está Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 DE DEZEMBRO DE 1972

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

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