Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 330/72

De 08 de Dezembro de 1972

 

“COMPLETANDO A LEI MUNICIPAL Nº297/71 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCORPORAR AO SISTEMA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS AO PATRIMÔNIO DA SANEVALE ENTIDADE MISTA CRIADA PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO MESMO TEMPO EM QUE EXTINGUE O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO”                            

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Legislando complementarmente á Lei Municipal nº 297/71 de 24 de novembro, fica extinto a partir da presente, o Serviço de Água e Esgoto do Município de Sete Barras.

 

ARTIGO 2º- A transferência do que trata o artigo 1º da Lei nº 297/71 destina-se a SANEVALE, Companhia Regional de Água e Esgoto do Vale do Ribeira.

 

ARTIGO 3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 08 DE DEZEMBRO DE 1972

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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