Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 321/72

De 11 de Outubro de 1972

 

 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, A COMPRAR UM VEÍCULO PARA USO DO SR PREFEITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei

 

ARTIGO 1º- Fica a Prefeitura Municipal, dentro das normas legais, autorizada a proceder a aquisição de um veiculo 0 km, para uso exclusivo do Sr Prefeito, a serviço do Município, e se necessário a contratação de um motorista.

 

ARTIGO 2º- O veículo a ser adquirido, fica a escolha da marca a critério do Sr Prefeito Municipal, desde tenha capacidade para transporte até 5 (cinco) passageiros e o máximo de 126 HP.

 

ARTIGO 3º- As despesas correrão por conta da arrecadação da quota do ICM do Município, ficando o Sr Prefeito autorizado a abrir por Decreto Municipal, a importância a que se fizer necessária, contabilizando-se como receita extra-orçamentária.

 

ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

ARTIGO 5º- Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 DE OUTUBRO DE 1972

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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