Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 318/72

De 05 de Julho de 1972

 

 

 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVER A VENDA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, PETROBRÁS, QUE SÃO PERTENCENTES A ESTA MUNICIPALIDADE,  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica dos Municípios, nos termos da Constituição do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo autorizado a dar procuração, passar recibo, endossar ou transferir a quem de direito, para negociar ou promover a venda, pela cotação do dia, da Bolsa de Valores de São Paulo, Rio de Janeiro, as ações ordinárias da Petróleo Brasileiro  SA, Petrobrás, de propriedade deste Município, no total de 1295 (mil, duzentas e noventa e cinco) ações ordinárias.

 

ARTIGO 2º- O produto da venda das ações mencionadas no artigo 1º desta Lei, deduzidas as despesas de comissão e corretagem, será aplicada em despesas decorrentes, atendendo em 1º lugar os casos prioritários a que está Prefeitura é necessitada.

 

ARTIGO 3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 05 DE JULHO DE 1972.

 

 

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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