Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

LEI Nº 315/72

De 05 de Julho de 1972

 

 

 “DÁ NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº298/71, DE 10 DE DEZEMBRO”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei

 

ARTIGO 1º- -----------

 

 

ARTIGO 2º- -----------

 

ARTIGO 3º- Revogado.

 

ARTIGO 4º- Em obediência á regulamentação das determinações do Governo do Estado de São Paulo fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar junto á Secretaria da Saúde ou ao órgão competente do Estado, uma escritura pública do terreno a que se refere a presente Lei.

 

ARTIGO 5º- Revogado.

 

ARTIGO 6º-Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os artigos 3º e 5º da Lei nº298 de 10/12/71 e as disposições em contrário da presente Lei.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 05 DE JULHO DE 1972.

 

 

 

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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