Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 309/72

De 17 de Maio de 1972

 

 

 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A ASSINAR CONVÊNIO COM A SUDELPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio com a Sudelpa, tendo a finalidade de promover estudos, execução de serviços e abertura nas estradas vicinais do Município.

§ Único- Entende-se por Sudelpa (Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista).

 

ARTIGO 2º-As despesas para execução da presente Lei correrão por conta da verba consignada na Lei Orçamentária do presente exercício, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto, se necessário for, a importância que faltar para abertura das despesas a serem efetuadas.

§ Único- A verba a que se refere o artigo 2º acha-se estipulada no orçamento do presente exercício, com a denominação:

a)     Título: Viação, Transporte e Comunicação.

b)     Subtítulo: serviços de empreitadas em estradas vicinais

 

ARTIGO 3º- Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 17 DE MAIO DE 1972.

 

 

 

                            

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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