Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 310/72

De 17 de Maio de 1972

 

 

 “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A ASSINAR CONVÊNIO COM O FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES, DA SECRETARIA DE ESTADOS DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

FLORIANO MAGÁRIO, PREFEITO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei

 

 

ARTIGO 1º- Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Fundo Estadual de Construções Escolares, da Secretaria do Estado dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo, para a construção de prédios de escolas isoladas neste Município, dos Bairros: Areado, Palmital, Quilombo e Conchal Branco.

 

ARTIGO 2º- Parte dos recursos para reforma a que se refere o artigo anterior será indicada pelo Fundo Estadual de Construções Escolares, e o restante até a importância de C$ 5000,00 cinco mil cruzeiros, será coberta pelo Município.

 

ARTIGO 3º- Os recursos do Município decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento- 4.1.1.2.6.1- suplementada se necessário.

 

ARTIGO 4º-Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ARTIGO 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 17 DE MAIO DE 1972.

 

 

 

                            

 

 

FLORIANO MAGÁRIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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