Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 360/73

De 01 de Setembro de 1973

 

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.389,60 (SETE MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º- Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Sete Barras um crédito especial de Cr$ 7.389,60 (sete mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinado ao pagamento de indenização trabalhista aos funcionários José Fernandes Faria, carteira profissional nº 19177- série 195, correspondente a Aviso Prévio no valor de Cr$ 1.231,60 (mil, duzentos e trinta e um cruzeiros e sessenta centavos) mais Indenização no valor de Cr$ 6.158,00 (seis mil, cento e cinqüenta e oito cruzeiros), por (5) cinco anos de serviços, uma vez que foi admitido na Prefeitura Municipal em data de 15 de abril de 1968, a fim de serem pagos os direitos que lhe garante a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

ARTIGO 2º- O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do saldo financeiro, transferido para o exercício vigente.

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 01 DE SETEMBRO DE 1973

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800