Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 350/73

De 12 de Junho de 1973

 

“DISPÕE SOBRE AUMENTO SALARIAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal de Sete Barras autorizado a acrescer no salário atual do pessoal que forma o funcionalismo municipal de Sete Barras, um aumento de 20% (vinte por cento), sobre seus respectivos vencimentos.

 

Artigo 2º- As execuções de despesas da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente da Prefeitura, suplementadas oportunamente se necessário for, por Decreto Executivo.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio do corrente exercício, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 DE JUNHO DE 1973

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

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