Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 344/73

De 28 de Março de 1973

 

“DISPÕE DE NOVA REDAÇÃO NO ARTIGO 11, ACRESCE MAIS PARÁGRAFOS NO RESPECTIVO ARTIGO, E ACRESCE UM PARÁGRAFO NO ARTIGO 47, DA LEI MUNICIPAL Nº 325 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1972, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, Prefeito do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- O artigo II do Título II “Dos Impostos”, Capítulo I “Do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana”, Secção I, da Lei Municipal nº325, de 31 de dezembro de 1972, passa a vigorar com os seguintes dispositivos:

a)        Artigo II, a base de cálculo de imposto é o valor venal do terreno ao qual se aplica a alíquota de 3% (três por cento).

 

§ 1º- A alíquota de 3% (três por cento) será aplicada na faixa territorial urbana, que já está servida, por um dos melhoramentos publicados: rede de iluminação ou rede de água.

 

§ 2º- Considerar-se-á, o § 1º, como centro urbano.

b)        A base de cálculo do imposto é o valor venal do terreno, ao qual se aplica de 2% (dois por cento)

 

§ 1º- A alíquota de 2% (dois por cento) será aplicada na faixa territorial urbana, que não é servida por um dos melhoramentos públicos, iluminação ou rede de água.

 

§ 2º- Considerar-se-á, o § 1º, como zona secundária urbana

c)        O parágrafo único do artigo II, da referida Lei conserva a mesma redação, apenas vigorando como letra “c”.

 

Artigo 2º- O artigo 47 da mesma lei, 325 de 31 de dezembro de 1972, fica acrescida de mais de 1 (um) parágrafo com a seguinte redação:

 

§ 1º- Na zona urbana que não for servida por 1 (um) dos melhoramentos públicos: rede de iluminação ou rede de água, aplicar-se-á a alíquota de 0,35% (zero vírgula trinta e cinco por cento), como base de calculo de imposto a ser recolhido pelo contribuinte;

 

§ 2º- O parágrafo único do artigo 47 da referida Lei, conserva a mesma redação, apenas vigorando como parágrafo 2º.

 

Artigo 3º- Esta Lei é retroativa a partir de 1º de janeiro pelo presente exercício, revogando as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 DE MARÇO DE 1973

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

   
Sete Barras,

 

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