Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 339/73

De 22 de Março de 1973

 

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o chefe do Executivo Municipal de Sete Barras  autorizado a assinar convênio junto ao Movimento Brasileiro de alfabetização Mobral com o Mobral central e em harmonia com os órgãos Federais e Estaduais.

 

§ Único- O Mobral central estabelecido com sede no Rio de Janeiro e no Estado de São Paulo com sede na Secretaria do Estado dos Negócios do Interior.

 

Artigo 2º- O Mobral está iniciando um programa de impacto em todo país para alfabetização de adolescentes e adultos, e o período da faixa etária é de 15 a 35 anos sob a orientação e supervisão do Movimento Brasileiro de Alfabetização.

 

Artigo 3º- As despesas decorrentes da presente Lei serão lançadas na verba específica orçamentária.

 

Artigo 4º- Está Lei é retroativa a data de 1º de março de 1971, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 DE MARÇO DE 1973

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

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