Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 338/73

De 22 de Março de 1973

 

“ALTERA OS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº263/70 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, e ele PROMULGA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº263 de 19 de fevereiro de 1970 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder na pensão mensal vitalícia do Sr Francisco Inocêncio de Souza, um aumento de Cr$ 104,40 (cento e quatro cruzeiros e quarenta centavos), passando o beneficiado a receber o total mensal de 134,40 (cento e trinta e quatro cruzeiros e quarenta centavos), intransferível a qualquer pessoa.

 

Artigo 2º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente e havendo necessidade de suplementação fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelos meios competentes, o credito necessário

 

Artigo 3º- Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 22 DE MARÇO DE 1973

 

JOAQUIM MANOEL DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   
Sete Barras,

 

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