Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 378/73

De 20 de Dezembro de 1973

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, A CONCEDER NO PRESENTE EXERCÍCIO, NOS TERMOS DAS LEIS TRABALHISTAS EM VIGOR, O 13º SALÁRIO A TODOS OS SEUS SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a conceder no presente exercício, nos termos das Leis Trabalhistas em vigor, a todos os seus servidores o pagamento do 13º salário.

 

Parágrafo único- aos que não contarem com o tempo integral para percepção do mesmo, será concedido de acordo com o temo proporcional de trabalho.

 

Artigo 2º- A fim de efetuar as despesas com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto crédito necessário.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 20 DE DEZEMBRO DE 1973

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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