Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 374/73

De 12 de Novembro de 1973

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAR NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, A ESCOLA MUNICIPAL PARA PRÁTICA DE MECÂNICA E ELETRICIDADE DE AUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar na sede do município de Sete Barras, a “Escola Municipal para Prática de Mecânica e eletricidade de Autos”.

 

Artigo 2º- A “Escola Municipal para Prática de Mecânica e eletricidade de Autos” servirá para os ensinamentos práticos as pessoas que desejarem aprender a profissão de “Mecânico e Eletricista” em motores de explosão.

 

Artigo 3º- As aulas práticas serão gratuitas e o curso de aprendizagem será pelo período de seis (6) meses, não havendo restrições, sendo extensivo a da população do Município.

 

Artigo 4º- Com a execução da presente Lei fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir por Decreto, o Crédito que se fizer necessário.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 DE NOVEMBRO DE 1973

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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