Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 371/73

De 30 de Outubro de 1973

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO, NO QUADRO PERMANENTE DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica criado no quadro permanente de funcionários da Prefeitura Municipal de Sete Barras o seguinte cargo:

 

1-Agrimensor;

 

Artigo 2º- Fica fixado o vencimento mensal do cargo criado no artigo 1º, na importância equivalente a 6 (seis) salários mínimos da região.

 

Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação já previstos no presente exercício.

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 30 DE OUTUBRO DE 1973

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800