Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 365/73

De 11 de Setembro de 1973

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR PAGAMENTO DA COTA, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL (CIPS) DA REGIÃO DO VALE DO RIBEIRA, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1972 E 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica O Prefeito Municipal de Sete Barras autorizado a efetuar o pagamento correspondente a 1% (um por cento) da Receita Tributária do município prevista para o exercício de 1972 e 1973, ao Consórcio Intermunicipal de Promoção social (CIPS) da Região do Vale do Ribeira.

 

Artigo 2º- O valor do auxilio correspondente no artigo 1º será coberto com recursos oriundos do excesso de arrecadação do ICM do presente exercício.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 11 DE SETEMBRO DE 1973

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

   

 

Sete Barras,

 

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