Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 405/74

De 31 de Dezembro de 1974

 

“DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MENSAL DO ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica fixado o vencimento mensal de Assessor Jurídico da Prefeitura, na importância equivalente a 3 (três) salários mínimos da região, a partir do dia 01/01/75.

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da verba própria, constante no orçamento para o exercício de 1975.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1975, revogando-se disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 31 De Dezembro De 1974

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

   

 

Sete Barras,

 

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