Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 403/74

De 31 de Dezembro de 1974

 

“DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AS TABELAS 07 E 08, ANEXAS A LEI MUNICIPAL Nº 325/72 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Ficam alteradas as tabelas números 07 e 08 anexas a Lei Municipal nº 325/72, no que se refere a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, passando a vigorar as novas tabelas anexas a esta lei.

 

Artigo 2º- Ficam criadas as seguintes taxas que passam a integrar o Código Tributário do Município:

I-      Taxa de Expediente;

II-    Taxa de Inspeção e Serviços Diversos.

 

CAPÍTULO I

 

TAXA DE EXPEDIENTE

 

SECÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Artigo 3º- Constitui fato gerador da taxa de expediente:

 

a)     A prestação de serviços burocráticos à disposição, no seu exclusivo interesse;

b)     A apresentação de petição ou documento que deve ser apreciado por autoridade municipal;

c)     A lavratura do termo de contrato

 

SEÇÃO II

DO CÁLCULO DA TAXA

 

Artigo 4º- A taxa calcula-se de acordo com a tabela nº 12, anexa.

 

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE

 

Artigo 5º- Contribuinte: é o solicitante do serviço ou o interessado neste.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Artigo 6º- A taxa é lançada antecipadamente e arrecadada por meio de guia, no ato da solicitação do serviço.

 

CAPÍTULO II

DA TAXA DE INSPEÇÃO E DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

 

Artigo 7º- A taxa de inspeção e de serviços tem como fato gerador a utilização de serviços especiais, visando a observância de normas concernentes à segurança, à higiene e à saúde pública.

 

SEÇÃO II

DO CÁLCULO DA TAXA

 

Artigo 8º- A taxa calcula-se de acordo com a tabela nº 13, anexa.

 

SEÇÃO III

DO CONTRIBUINTE

 

Artigo 9º- Contribuinte é a pessoa física ou jurídica, sujeita por legislação especial, à fiscalização a que se refere o artigo 7º ou a interessada na prestação de serviços especiais.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

 

Artigo 10 - A taxa e lançada por antecipação e arrecadada no ato da solicitação do serviço ou previamente a prestação deste.

 

Artigo 11 - Todas as alíquotas referentes a “taxas” constantes das tabelas anexas a esta Lei serão calculadas sobre o salário mínimo vigente na região, no exercício anterior ao do lançamento.

 

Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exceto a Lei Municipal nº 325/72 de 08/12/72, em todos os seus artigos.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 31 De Dezembro De 1974

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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