Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 402/74

De 31 de Dezembro de 1974

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO EFETUAR O PAGAMENTO NO VALOR DE CR$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) AO CONSÓRCIO INTERNACIONAL DE PROMOÇÃO SOCIAL (CPIS), DA REGIÃO DO VALE DO RIBEIRA, CORRESPONDENTE À COTA DO EXERCÍCIO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal de Sete Barras autorizado a efetuar o pagamento no valor de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), ao Consórcio Internacional de Promoção Social (CIPS), da região do Vale do Ribeira, correspondente à cota do exercício de 1974.

 

Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da verba 3.2.10.83- Subvenções Sociais, constante no orçamento do exercício vigente.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal De Sete Barras, 31 De Dezembro De 1974

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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