Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº 397/74

De 12 de Dezembro de 1974

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$22.432,48 (VINTE E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA, Vice-Prefeito em exercício do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica aberto na contadoria Municipal um crédito especial de Cr$ 22.432,48 (vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e dois mil e quarenta e oito centavos) destinado ao pagamento da parte que cabe a Prefeitura Municipal, conforme contrato de locação de serviços, firmado com a Viação São Miguel Arcanjo, para transporte de alunos, referente ao exercício de 1973.

 

Artigo 2º- Fica suplementada a verba 3.130.62-Serviços de terceiros, no valor do presente crédito especial.

 

Artigo 3º- Para atender as despesas de suplementação deste crédito especial fica anulada parcialmente a verba 4110.97, no valor de Cr$18.000,00 (dezoito mil cruzeiros)

 

Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 DE DEZEMBRO DE 1974

 

JONAS BRAZ DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

   

 

Sete Barras,

 

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